A criação desse novo benefício permitiria que servidores do alto escalão recebessem folgas adicionais ou indenizações financeiras por suas atribuições, cujos valores não seriam contabilizados dentro do teto constitucional de remuneração do funcionalismo público. As organizações, incluindo Transparência Brasil, Transparência Internacional e República.org, alertam que a sanção desses dispositivos poderia resultar na “legalização” de regalias e abrir precedente para validar penduricalhos semelhantes no Ministério Público e no Judiciário. O presidente Lula tem até 24 de fevereiro para sancionar ou vetar os textos, e as entidades defendem que ele vete apenas os dispositivos que criam o novo “penduricalho”, preservando os artigos que tratam do reajuste salarial dos servidores.
O ministro Flávio Dino havia determinado que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário reavaliem, em até 60 dias, as verbas indenizatórias pagas a servidores, conhecidas como “penduricalhos“. Após esse prazo, apenas benefícios previstos em lei poderão ser mantidos. A medida vale para órgãos federais, estaduais e municipais. As propostas aprovadas pelo Congresso chegaram ao Palácio do Planalto no último dia 4 de fevereiro, e o governo ainda não se manifestou sobre o veto.
As entidades também destacam que a criação de licença compensatória e a possibilidade de indenização financeira podem ser usadas como verbas indenizatórias, o que poderia aumentar os gastos públicos e prejudicar o controle fiscal. O Congresso tem poder para manter ou derrubar o veto presidencial, caso Lula decida vetar os projetos ou trechos deles. A decisão do presidente Lula e a resposta do Congresso terão impacto na remuneração dos servidores do Congresso Nacional e no controle fiscal do país.
