Na noite de quarta-feira, 26 de novembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) emitiu uma decisão importante relacionada à regulamentação do mototáxi na capital paulista. O presidente do tribunal, Fernando Antonio Torres Garcia, negou o pedido da gestão municipal do prefeito Ricardo Nunes (MDB) para suspender ou prorrogar o prazo para a regulamentação do serviço. O pedido havia sido feito na última semana, com base na afirmação de que a liberação do transporte de passageiros por moto poderia gerar um aumento na frota circulante, mais acidentes e um risco para o sistema público de saúde.
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O contexto institucional é importante para entender a decisão do TJSP. A prefeitura tem 90 dias para regulamentar o mototáxi, conforme determinação legal. A empresa Uber e a 99 anunciaram que iriam oferecer o serviço de motoapp a partir de 11 de dezembro, quando o prazo se encerra. A gestão municipal pretendia prorrogar o prazo até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgasse um recurso extraordinário. A posição da prefeitura é baseada em estatísticas de aumento de óbitos de motociclistas na capital paulista, que saltaram de 403 em 2023 para 483 em 2024. Além disso, a prefeitura afirma gastar R$ 35 milhões por ano com cuidados a acidentados em moto.
A decisão do TJSP tem consequências práticas diretas. Com a negativa do pedido da prefeitura, as empresas Uber e 99 podem seguir com a implementação do serviço de motoapp, como anunciado. A prefeitura pode estar forçada a criar suas próprias regras e regulamentações para o serviço, o que pode gerar conflitos com as empresas. Além disso, a decisão pode influenciar a forma como o serviço é recebido pela população de São Paulo. A adoção de medidas de autorregulação, como mencionado pelas empresas, pode ser uma opção para garantir a segurança e a eficácia do serviço.
A situação em torno do mototáxi na capital paulista é complexa e envolve múltiplos atores. A gestão municipal tem um prazo para regulamentar o serviço, as empresas têm investido em tecnologia e segurança, e a população tem expectativas sobre como o serviço será oferecido. A decisão do TJSP pode ser um passo importante para aclarar a situação, mas a implementação efetiva do serviço depende de ações concretas por parte da prefeitura e das empresas.